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Comentário ICMS - 2001/0171

ICMS/SP - A Nova Estrutura de Julgamento do Processo Administrativo Tributário - Lei Estadual nº 10.941 de 25/10/2001.

Introdução

O Estado de São Paulo dá início a uma ampla reformulação na estrutura de julgamento do crédito tributário lançado por Agente Fiscal de Rendas através de Auto de Infração e Imposição de Multa.

Embora a Lei Estadual nº 10.941/2001 só produzirá efeitos a partir de 1º de maio de 2.002, já é possível fazer rápido exame das novidades introduzidas por essa lei, que para ter plena eficácia ainda exige os seguintes atos regulamentadores:

1) Decreto do Governador a ser publicado até o dia 26/01/2002 previsto no artigo 79 da Lei;

2) Novo Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas que terá de ser publicado até 45 dias após a publicação do decreto regulamentador baixado pelo Executivo. (parágrafo único do mesmo artigo 79)

É certo que essas regulamentações trarão maior clareza e detalhes para que essa lei seja perfeitamente implementada, tendo em vista as fortes mudanças trazidas por ela, que refletirá no andamento do Processo Administrativo Tributário e a criação de uma nova estrutura de julgamento desses processos dentro da Secretaria da Fazenda paulista..

Desde já é possível identificar o real objetivo do legislador: dar celeridade aos processos administrativos que cuidam exclusivamente dos lançamentos realizados pelo fisco dos três impostos sob a competência do Estado de São Paulo, o ICMS, o IPVA e o ITCMD.

Os principais temas trazidos pela Lei Estadual nº 10.941/2001 são:

Princípios Gerais de Direito

A Lei reafirma o compromisso com princípios consagrados no Direito brasileiro. São eles: Princípio da Publicidade, da Economia Processual, da Motivação e da Celeridade capazes de assegurar a validade do processo administrativo tributário. Sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa ao ( continua ... )

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