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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 108-06.302

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 108-06.302 em 09.11.2000

Processo nº: 16327.002777/99-15
Recurso nº: 121.526
Matéria:: CSL - Ex(s): 1995
Recorrente: (...)
Recorrida: DRJ - SÃO PAULO/SP
Sessão de: 09 de novembro de 2000
Acórdão nº: 108-06.302

RECOLHIMENTO INTEGRAL A DESTEMPO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CSL - Por analogia aos casos de inobservância do regime de reconhecimento de receita, cumulada com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre denúncia espontânea, afastando qualquer penalidade por força do artigo 138 do CTN, a postergação no pagamento de tributos, pelo seu recolhimento a destempo, enseja lançamento de ofício tão-somente dos juros moratórios, tendo estes como base o valor recolhido, bem como considerados pelo período em que houve atraso.

Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por (...)

ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.

MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS
PRESIDENTE

MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR
RELATOR

FORMALIZADO EM:

Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA .

Recurso nº: 121.526
Recorrente: (...)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso voluntário apresentado pela recorrente em epígrafe, tendo em vista decisão do d. Delegado de Julgamento em São Paulo - SP, mantendo parcialmente a exigência constante do auto de infração de fls. ( continua ... )

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