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Jurisprudência - Íntegra Acórdão nº 101-91.884

Jurisprudência - Íntegra Acórdão - 1º Conselho de Contribuintes / Acórdão 101-91.884 em 17.03.1998

Processo nº:10305.001857/96-64
Recurso nº:113.569
Matéria:IRPJ - EXS: DE 1989 a 1992
Recorrente:
Recorrida:DRJ no Rio de Janeiro - RJ.
Sessão de:17 de março de 1998
Acórdão nº:101-91.884

IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DEDUTIBILIDADE - A despesa com a Contribuição Social instituída pela Lei nº 7.689/88 é dedutível na apuração do Lucro Real ( e MAJUR), mesmo que se trate de imposto apurado em revisão ex ofício, caso contrario estaria a administração tributária agindo em desacordo com a sua própria orientação.

CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO - ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL - Os adiantamentos efetuados pelos acionistas ou quotistas, destinados especificamente para aumento de capital, podem ser corrigidos monetariamente desde sua entrada nos cofres da pessoa jurídica, uma vez provado cumprimento objetivo, o que se dá com o registro da nova expressão do capital social no órgão competente.

CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INVESTIMENTO - Obrigatoriedade em face do que dispõe o artigo 347 do RIR/80, observando-se os cálculos efetuados na ação fiscal, porque não contrariados pelo sujeito passivo. Há de ser levado em consideração, todavia, a reserva oculta de correção monetária formada a partir do primeiro exercício tributado, que se constitui em parcela do PATRIMÔNIO líquido da pessoa jurídica, em idêntico valor à receita de correção monetária tributada ex ofício.

CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - Improcede a glosa da diferença verificada o IPC e o BTNF no ano de 1990 - Lei 7.799/89 e Ato Declaratório CST 230/90, dado que a modificação dos índices de correção monetária ocorridas no ano-base, além de contrariar o disposto nos artigos 104, I e ( continua ... )

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