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Comentário - ICMS - 2001/0179

ICMS/SP - Alterada a Lei nº 6.374/89 - Matriz Legal do ICMS - Lei nº 11.001 de 21/12/2001.

Introdução

A Lei Estadual nº 6.374/89 é a matriz legal do ICMS no Estado de São Paulo e vigora desde o surgimento desse imposto, derivado do antigo ICM, que veio ao mundo jurídico com a Constituição Federal de 1988.

Em razão dessa lei vigorar deste 1989, ela sofreu várias alterações para ajustar o principal tributo paulista às mudanças nele introduzidas.

Através da Lei Estadual nº 11.001 de 21/12/2001 a Lei Estadual nº 6.374/89 recebe mais uma alteração, sendo modificadas as partes relativas ao local da prestação do serviço de comunicação, assentos da posição 9401, cumulatividades nas aplicações de multas, parcelamentos e importação do exterior, objetos deste comentário.

Local da Prestação do Serviço de Comunicação

Para fins de definição do responsável pelo pagamento do imposto, tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação, casos não previstos nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso III do artigo 23 da Lei 6.374/89 , a alínea "e" prevê que será o local onde o serviço é cobrado.

Nesta hipótese, o item 2 do parágrafo 4º do artigo 23 foi alterado para definir que:

"2 - para efeito do disposto na alínea "e", salvo disposição expressa em contrário, será considerado como local de cobrança do serviço o que estiver diretamente vinculado à prestação realizada, assim entendido o local da prestação do serviço ou o local do estabelecimento ou domicílio do prestador, do tomador ou do destinatário." (NR);

Assentos da Posição 9401

A alínea "a" do item 19 do § 1º do artigo 34 foi alterado para determinar que apenas os assentos da posição 9401, exceto os classificados no código 9401.20.00, têm direito à alíquota de 12%. Portanto, os assentos não enquadrados na posição 9401 estão fora do benefício, sendo tributados pela alíquota geral do ICMS de ( continua ... )

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