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Comentário ICMS - 2001/0167

ICMS/ES - Incentivos e Benefícios Fiscais do ICMS - Novos Mecanismos no Estado do Espírito Santo
Wiliam Wagner Silva Sarandy *

O Estado do Espírito Santo instituiu novas regras para concessão e manutenção de regimes tributários especiais. Tais regras advêm do disposto na Lei 6.757, de 30/08/2001 (DO-ES de 31/08/2001), a qual estudaremos a seguir.

Cabe observar que o Poder Executivo procederá à regulamentação dessa lei, no prazo de até 60 dias, contados de sua publicação.

1. Quais os tratamentos tributários especiais concedidos no Espírito Santo?

O Poder Executivo, após ouvida a Assembléia Legislativa, através da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, poderá estabelecer medidas e mecanismos de proteção à economia do Estado, bem como, de incentivo para atração de novos investimentos, a saber:

a) concessão de tratamento tributário específico e homologação dos seus regimes;

b) diferimento do lançamento e recolhimento do ICMS na importação de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados a integrar o ativo permanente, na fase de instalação da empresa industrial ou comercial e observado o sub-item 1.1;

c) diferimento do lançamento e recolhimento do diferencial de alíquota nas aquisições de outras unidades Federadas, dos bens de que trata o inciso anterior, observado o sub-item 1.1;

d) postergação do prazo de recolhimento do ICMS incidente sobre o faturamento, por até 180 dias, contados da data de encerramento do primeiro período de apuração, caracterizado pelo efetivo início de atividades, assim considerado como o de início de emissão de notas fiscais de saída, e observado o sub-item 1.2.

1.1 Condições para o diferimento na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos:

O tratamento tributário previsto nas letras "b" e "c" do item 1 poderá ser concedido desde que atendidas as seguintes condições:

a) que os aparelhos, máquinas e equipamentos sejam novos e tecnologicamente adequados e atualizados à ( continua ... )

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