x
x
x
Comentário - Federal - 2001/0552

ITR - Prazo de Entrega da Declaração - 28 de setembro de 2001 - IN SRF nº 61/2001

A Declaração do ITR - DITR deverá ser entregue até o dia 28 de setembro de 2001, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF nº 61/2001.

I - quem está obrigado

Está obrigado a entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR relativa ao exercício de 2001:

I - o contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive o imune do imposto ou isento do pagamento, que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, seja, na data da entrega:

a) proprietário;

b) enfiteuta ou foreiro;

c) usufrutuário; ou

d) possuidor a qualquer título.

II - um dos condôminos, quando na data da entrega da declaração, o imóvel pertencer simultaneamente:

a) a ambos os cônjuges consorciados pelo regime de bens da comunhão universal ou da comunhão parcial;

b) a ambos os companheiros que vivam em união estável;

c) a várias pessoas, em decorrência de contrato;

d) a vários donatários, em função de doação recebida em comum; ou

e) a várias pessoas a título de posse.

III - o contribuinte, pessoa física ou pessoa jurídica, que perdeu entre 1º de janeiro e 29 de setembro de 2001:

a) a posse, pela imissão prévia ou provisória do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação, na hipótese da alínea "a";

c) a posse, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações e às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?