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Quadro de Medidas Provisórias

Quadro de Acompanhamento das Medidas Provisórias em Tramitação, Editadas antes da Emenda Constitucional nº 32/2001 - Tributos e Contribuições Federais, Contribuições Previdenciárias, Legislação Trabalhista e Outros Ramos do Direito.

As Medidas Provisórias relativas a tributos e contribuições federais, contribuições previdenciárias, legislação trabalhista e outras áreas do direito, que não foram convertidas em Lei até a data de promulgação da emenda Constitucional nº 32/2001, ccontinuarão valendo até que o Congresso Nacional as converta em Lei ou as rejeite.

Até 11/09/2001, sessenta e seis dessas Medidas Provisórias ainda aguardavam apreciação pelo Congresso Nacional.

A Tabela a seguir mostra a correlação, em relação à Medida Provisória anterior, com a informação se ocorreram ou não modificações substanciais em seus dispositivos nas reedições de setembro de 2001.

Quadro de Acompanhamento das Medidas Provisórias em Tramitação, Editadas antes da Promulgação da EC nº 32/2001

Atualizado até 11/09/2001

ÚLTIMA EDIÇÃOD.O.U.ASSUNTOEDIÇÃO ANTERIORALTERAÇÃO EM RELAÇÃO À ANTERIOR
2.230, de 06.09.200110.09.2001Altera a Lei no 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos.

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2.228-1, de 06.09.200110.09.2001Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.( continua ... )

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