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Comentário - Previdenciário Trabalhista - 2001/0060

Trabalhismo - CAGED Eletrônico - Portaria MTE nº 561/2001

A Portaria nº 561/2001, de 05.09.2001, do Ministro de Estado do Trabalho, publicada no DOU de 06.09.2001, estabelece o procedimento de entrega, por meio eletrônico (Internet e Disquete) do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, a partir da competência novembro de 2001, com a utilização do Aplicativo do CAGED Informatizado - ACI ou outro aplicativo fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

1) Regime jurídico da relação entre o empregador e o empregado

O ACI deve ser utilizado para gerar ou analisar o arquivo CAGED, pelas empresas nas quais tenha ocorrido movimentação de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

2) Formas de envio do arquivo CAGED

O arquivo gerado deverá ser enviado pela Internet ou entregue em uma delelegacia Regional do Trabalho e Emprego, Subdelegacia ou Agência de Atendimento do MTE ou, em último caso, postado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

3) Guarda do recibo de entrega e de cópia do arquivo CAGED

O recibo de entrega e uma cópia do arquivo deverão ser mantidos no estabelecimento a que se refere, pelo prazo de 36 meses, a contar da data da postagem, para fins de comprovação de remessa perante a fiscalização trabalhista.

4) Comprovante de entrega do arquivo CAGED

O comprovante de entrega será:

a.- o protocolo emitido pela Internet; ou

b.- o protocolo carimbado por um órgão regional do MTE; ou

c.- o registro postal

A comprovação do cumprimento do prazo será feita pela apresentação de um dos três documentos acima mencionados acompanhado do Extrato da Movimentação Processada que será enviada pelo MTE.

5) Prazo de entrega do arquivo CAGED

O arquivo devidamente gravado deverá ser encaminhado, ao MTE, até o dia 07 do mês subsequente àquele em que ocorreu movimentação de empregados.

Assim, o primeiro arquivo a ser encaminhado por meio eletrônico, relativo à competência novembro de 2001, tem como prazo de entrega o dia 07 de dezembro de 2001 - 6ª ( continua ... )

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