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Comentário ICMS - 2001/0163

ICMS/SP - Serviço de Acesso à Internet - Benefícios Fiscais e Dispensa de Recolhimento - Decreto nº 46.027/2001

Introdução

O serviço de acesso à Internet, que não está previsto na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68 e alterações posteriores, passa a ser tributado pelos Estados amparado em decisão judicial, ainda não definitiva, que entende que esse serviço está no campo de incidência do ICMS.

Esse tema já foi objeto do Comentário ICMS 2001/155 quando da edição do Convênio ICMS nº 78/01. A disciplina tributária prevista pelo Convênio foi incorporada à legislação paulista através do Decreto Estadual nº 46.027/01, cujo artigo 2º, inciso IX introduziu o artigo 23 ao Anexo II do RICMS, que trata do benefício fiscal ao setor, e o artigo 4º dispensa o recolhimento de débitos passados.

O Benefício Fiscal

O novo artigo 23 do Anexo II do RICMS, acrescentado pelo artigo 2º, inciso IX do Decreto nº 46.027/2001 estabelece que:

1) Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na prestação onerosa de serviço de acesso à Internet, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% do valor da prestação;

2) O benefício fiscal compreende o provimento de acesso, assim entendido a conexão de usuários à Internet realizada por provedor de acesso, bem como os serviços prestados diretamente pelo provedor aos seus assinantes, desde que incluídos no preço cobrado pelo acesso.

 
Não se incluem no benefício fiscal os demais serviços prestados pelos provedores, tais como hospedagem de páginas empresariais e a comunicação de publicidade e propaganda na rede ( continua ... )

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