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Comentário Federal - 2001/0543

Diferenças Apuradas em Declarações Prestadas à Receita Federal - Lançamento de Ofício - MP nº 2.158-35/2001, Art. 90

A Medida Provisória nº 2.158-35 de 24.08.2001, publicada no D.O.U. de 27.08.2001, em seu art. 90, determina que serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Essa nova disposição, ao que tudo indica, vem dar sustentação legal às normas constantes do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 77/98 que determina lançamento de ofício, com multa e juros, dos débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados nas DCTF e nas Declarações de Rendimentos.

Se nossa interpretação for verdadeira, doravante, nos procedimentos de auditoria interna das declarações, apuradas diferenças nos valores a pagar, reduzidos em virtude da informação pelo contribuinte de pagamentos, parcelamentos, compensação ou exigibilidade suspensa, que se revelem inexistentes, indevidos ou não comprovados, haverá lançamento de ofício (com multa de 75%) das diferenças apuradas em virtude da redução indevida.

Em decorrência disso poderá ocorrer a seguinte situação que, a nosso ver, estará alcançada pelo dispositivo legal:

Contribuinte informou na DCTF R$ 100,00 de Cofins apurado em determinado período, reduzido em R$ 50,00 por conta de um processo de compensação com créditos do antigo Finsocial. Ocorre que o processo de compensação do Finsocial foi indeferido pela DRF, estando o processo de compensação com impugnação perante a DRJ ou recurso ao Conselho de Contribuintes.

Haverá lançamento de ofício de R$ 50,00 relativo a Cofins "indevidamente" reduzida. Nesse caso, a exigibilidade do lançamento de ofício estará condicionada à decisão final no processo de compensação. Mas não há previsão de suspensão de exigibilidade por esse motivo, portanto o autuado deverá apresentar impugnação ao Auto de Infração, claro, sem discussão do mérito pois este está no processo de ( continua ... )

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