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Comentário - ICMS - 2001/0159

ICMS/SP - Prorrogados Diversos Benefícios Fiscais - Comunicado CAT nº 37/2001

Muitos dos benefícios fiscais concedidos no Regulamento do ICMS tiveram seus prazos expirados em 31/07/2001. Para que os contribuintes possam continuar usufruido-os é necessário a Ratificação Nacional dos respectivos convênios, bem como de Decreto a ser editado pelo Governador do Estado. Como medida emergial o Coordenador da Administração Tributária baixou o Comunicado CAT nº 37 de 27/07/2001 informando os benefícios que serão prorrogados.

Para facilitar a visualização desses benefícios foi elaborada a tabela abaixo, lembrando o usuário que o benefício fiscal para fins do ICMS é o resultado da combinação de mercadorias ou serviços com determinadas operações ou prestações. Portanto é recomendável a leitura atenta dos dispositivos do RICMS mencionados na tabela, cujos benefícios fiscais foram prorrogados.

Mercadoria/Serviço ou EntidadesBenefício FiscaisDispositivo do RICMS Convênio nº:Novo Prazo de Vigência
alhocrédito outorgado

Anexo III - art.1º

51/0131/07/2003
cristais e porcelanascrédito outorgado( continua ... )

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