x
x
x
Comentário - ICMS - 2001/0158

ICMS/SP - Campanha Liquida São Paulo/Campinas - Prorroga Vencimento do ICMS - Decreto - 45.936/2001

Introdução

Anualmente o governo paulista vem concedendo o benefício da prorrogação do prazo de vencimento do ICMS para os contribuintes que atuam no comércio varejista que tenham aderido à campanha patrocinada pela Associação Brasileira de Lojistas de Shopping.

Essa campanha limitava-se à cidade de São Paulo. A grande novidade este ano é que o benefício foi estendido também para os contribuintes jurisdicionados nas cidades de Santos, Praia Grande, São Bernardo do Campo, Santo André, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Osasco, Guarulhos, Barueri e Mogi das Cruzes, dentro da campanha denominada Liquida São Paulo que está sendo realizada no período de 28 de julho a 04 de agosto de 2001.

Também estão contemplados pelo benefício os contribuintes localizados na cidade de Campinas, cuja campanha denominada "Liquida Campinas" ocorrerá no período de 17 a 26 de agosto de 2001.

O Benefício Fiscal Instituído pelo Decreto nº 45.936/2001

Como nos anos anteriores o Decreto em comento traz o benefício da prorrogação do vencimento do imposto bem como estabelece as condições para sua utilização:

1) Prorrogação do Prazo de Vencimento do Imposto

Os contribuintes beneficiados pelo Decreto poderão recolher o ICMS devido nas operações realizadas no mês de agosto de 2001 com prazo adicional de 30 dias contados da data do vencimento original.

2) Contribuintes Beneficiados:

Só os contribuintes regularmente inscritos na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo nas atividades de Comércio Varejista, Bar, Lanchonete, Restaurante, Hotel, Pensão, ou similares e estabelecidos nas cidades mencionadas na Introdução deste comentário poderão se beneficiar da medida.

3) Outras Condições:

Além das condições já mencionadas, só poderão se beneficiar da prorrogação do vencimento do imposto relativo a agosto de 2001 os contribuintes que constarem da listagem que será fornecida, até 10 de agosto de 2001, pela Associação Brasileira de Lojistas de Shopping à Secretaria da Fazenda do Estado de São ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?