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Comentário - Federal - 2001/0536

IRF - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Crédito Aplicável - Restrições - MP nº 2.159-69/2001

A Lei nº 10.168/2000, instituiu Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.

 
Consideram-se contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.

O art. 4º da Medida Provisória nº 2.062-63, de 23.02.2001, concedeu crédito incidente sobre a referida contribuição, então aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties de qualquer natureza.

Na reedição de nº 2.159-69, de 27 de julho de 2001, foi alterada a redação do aludido art. 4º para restringir o crédito às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas e não mais aos royalties de qualquer natureza.

Dessa forma, o crédito não se aplicará aos pagamentos decorrentes de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência ( continua ... )

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