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Comentário - Federal - 2001/0532

Arrolamento de Bens no Encerramento da Ação Fiscal - Alterações - MP nº 2.158-34/2001, art. 75

A Medida Provisória nº 2.158-34 de 27.07.2001, publicada no D.O.U. de 28.07.2001, acrescentou art. 64-A à Lei nº 9.532/97.

O art. 64 da Lei nº 9.532/97 determina à autoridade fiscal que proceda ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

Pela nova regra o arrolamento recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo. O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o montante do crédito tributário.

As regras para o arrolamento de bens estão explicitadas na Instrução Normativa SRF nº ( continua ... )

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