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Comentário - Federal - 2001/0510

IRPJ/2001 - Declaração Anual das Pessoas Jurídicas (DIPJ) - Prazo de Entrega: Sexta Feira 29/06/2001 - A Questão da Multa por Atraso na Entrega.

Termina dia 29/06/2001 (sexta feira) o prazo para que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado apresentem a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2001, com as informações relativas ao ano-calendário de 2000.

A não apresentação da DIPJ, ou sua apresentação fora do prazo, sujeitará a pessoa jurídica a multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso sobre o valor do imposto devido, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento).

Na inexistência de imposto devido, ou quando a multa sobre ele resultar inferior, será sempre devido o valor mínimo de 414, 35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos)

Os Conselhos de Contribuintes vinham recusando a incidência da multa punitiva imposta pelo atraso na entrega das declarações de rendimentos, quando o contribuinte espontaneamente cumpria a obrigação.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já firmou jurisprudência no sentido de que a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.

Entende o STJ que as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN (espontaneidade).

Muitas unidades da Receita Federal, baseadas em normas administrativas, condicionavam a recepção de declarações em a atraso ao recolhimento da multa por atraso. Essa exigência foi abolida pelo art. 27 da Lei nº 9.532/97.

Assim, a partir da vigência desse dispositivo legal a pessoa jurídica não estará obrigada a efetuar o pagamento antecipado da multa por atraso na entrega da declaração, uma vez que terá que haver um lançamento (Auto de Infração) formal da exigência.

Leia mais sobre a DIPJ em nosso ( continua ... )

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