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Comentário - ICMS - 2001/0144

ICMS/NACIONAL - Ressarcimento de Tributos Indiretos pagos por Pessoas não Residentes no País. A Bahia dá o Exemplo. Lei Estadual nº 7.817 de 11.06.2001

Introdução

Das grandes críticas ao sistema tributário nacional, talvez a maior delas, seja a incidência de tributação sobre os bens e serviços destinados ao Exterior. Face a abertura econômica que o mundo está assistindo e dela participando, o atual modelo brasileiro conflita com o aprimoramento do comércio internacional.

Em que pese avanços significativos praticados pelo atual governo brasileiro para desonerar as exportações de incidência tributária, os produtos brasileiros destinados ao exterior ainda carregam dose significativa de tributos, que a Nova Economia mundial não pratica.

Desses avanços, podemos citar a Lei Complementar nº 87/96, (Lei Kandir) que desonerou do ICMS todas as exportações de mercadorias e serviços, inclusive os produtos agrícolas.

Podemos citar também o esforço do governo federal em excluir dos produtos industrializados exportados, a parcela de PIS, PASEP e COFINS acumuladas no processo produtivo, através da concessão de crédito presumido de IPI para o estabelecimento produtor exportador.

A Receita Federal também desonera do IPI as jóias e bijuterias adquiridas em solo brasileiro por pessoas não residentes no País, com o fim específico de levá-la para o exterior.

Em países da Europa, como a Itália por exemplo, já é comum o ressarcimento ao turista estrangeiro dos tributos internos pagos na aquisição de bens em seu terrritório, e que compõe a sua bagagem no momento do embarque ao exterior.

Essa medida atinge duas finalidades: incentivar o turismo e aumentar as exportações de seus produtos, aumentado assim, o ingresso de divisas.

Louvável, portanto, a Lei Estadual da Bahia nº 7.817 de 11.06.2001que autoriza o Poder Executivo a restituir, ao consumidor pessoa física, não residente no País, o ICMS, cobrado nas aquisições de bens nacionais, com pagamento em moeda estrangeira, por meio de cartões de crédito internacionais, para uso ou consumo no ( continua ... )

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