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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2001/0052

Previdência Novos Valores de Contribuições e Multas - Certidão Negativa de Débitos, Exigibilidade - Portaria MPS nº 1.987/2001

A Portaria do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social - MPS nº 1.987 de 04.06.2001, publicada no D.O.U. de 06.06.2001, fixa novos valores relativos a contribuições previdenciárias e multas a vigorar a partir da competência junho/2001.

I - Contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e trabalhador avulso, para pagamento a partir da competência junho de 2001

Salário-de-Contribuição (R$)Alíquota para fins de
recolhimento ao INSS (%)
Alíquota para determinação
da base de cálculo do IRRF (%)
até 429,00 7,658,00
de 429,01 até 540,00 8,659,00
de 540,01 até 715,00 9,009,00
de 715,01 até 1.430,00 11,00 11,00

 
A alíquota é reduzida apenas para salários e remunerações até três salários-mínimos, em função do disposto no inciso II do art. 17 da Lei nº. 9.311, de 24 de outubro de 1996 e enquanto vigorar a CPMF.

II - Contribuição dos segurados contribuintes individuais e facultativos, inscritos até 28 de novembro de 1999, para pagamento a partir da competência junho de ( continua ... )

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