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Comentário - Federal - 2001/0503

Incentivos Fiscais - FINOR, FINAM e FUNRES - Alterações - MP nº 2.128-10/2001

Introdução

A reedição de nº 10 da Medida Provisória nº 2.128 introduziu uma grande polêmica na sistemática de aplicação de parte do imposto de renda das pessoas jurídicas nos fundos de investimento FINOR e FINAM. É que, em relação à edição anterior, Medida Provisória nº 2.128-9/2001, houve alteração na redação do art. 3º e supressão das regras dos arts. 13 e 14, permanecendo a revogação do art. 4º da lei nº 9.532/97, que pode levar a uma apressada interpretação de que teria havido a revogação total do incentivo fiscal.

 
Conforme informamos em nosso Comentário - Federal - 2001/0481 a possibilidade aplicação no Funres, pelas pessoas jurídicas sediadas no estado do Espírito Santo, foi extinta pela Medida Provisória nº 2.146-01/2001, sendo os municípios desse estado incluídos na área de atuação da ADENE (ex-SUDENE)

I - Histórico das alterações

O art. 2º da Lei nº 9.532/97, determinava que os percentuais de aplicação em incentivos fiscais nas áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM seriam reduzidos para:

a) 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;

b) 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;

c) 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.

1) Alterações Introduzidas pela Medida Provisória nº 2.058/2000

A Medida Provisória nº 2.058/2000 interrompeu a redução gradativa da ( continua ... )

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