x
x
x
Comentário - Federal - 2001/0498

Contribuições ao PIS/PASEP - Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça Pacifica a Tese da Semestralidade - Decretos-Lei nº 2445/88 e nº 2449/88 e Lei Complementar nº 7/70

Mediante ações judiciais próprias ou por intermédio de processo administrativo, os contribuintes estão postulando a restituição/compensação do PIS recolhido indevidamente, cujo fundamento básico do pedido pode ser assim resumido: tendo em vista a Resolução do Senado nº 49/95, que suspendeu a eficácia dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a contribuição ao PIS voltou a ser regulada pela Lei Complementar nº 7, de 07.09.70, e como o parágrafo único do seu artigo 6º determina que se tome o faturamento de 6 (seis) meses atrás para o cálculo da contribuição devida no mês em curso, os recolhimentos efetuados na forma dos indigitados Decretos-lei, descontados os valores devidos sob a égide da citada Lei Complementar, são indevidos, e devem, portanto, ser restituídos.

Essa tese funda-se na interpretação conferida ao parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar, que tem a seguinte redação:

"Art. 6º A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.

Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente."

A grande discussão girava em torno do seguinte ponto: o parágrafo acima transcrito trata do prazo de recolhimento da contribuição, posição defendida pela Administração Tributária, ou da composição da base de cálculo (faturamento do sexto mês anterior), entendimento esposado pelos contribuintes.
Normalmente, o pedido de restituição alcança o período de abril de 1989 a outubro de 1995, que devido as altas taxas de inflação vigentes nessa época dá origem a valores expressivos do crédito a ser restituído, uma vez que, pela regra da denominada semestralidade do PIS, como acima ressaltado, toma-se como base de cálculo da contribuição devida no mês o faturamento do sexto mês anterior (vale dizer, o faturamento apurado 6 (seis) meses atrás), sem a incidência da correção monetária correspondente a esse período. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?