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Comentário - ICMS/SP - 2001/0130

ICMS/SP - Ratificado Convênio que Reduz a Base de Cálculo de Medicamentos e Cosméticos - Decreto nº 45.795 de 04/05/2001

Através da Lei Estadual nº 10.147/2000, publicada no DOU de 22/12/2000 o Governo Federal alterou a sistemática de cobrança do PIS, PASEP e COFINS incidente na cadeia de produção e comercialização de medicamentos e cosméticos. Basicamente o novo sistema prevê o pagamento uma única vez, a ser realizado pelo industrializador ou importador, das referidas contribuições sociais incidentes, inclusive nas etapas futuras de comercialização até o consumidor final.

Para neutralizar os efeitos do ato federal na elevação da base de cálculo do ICMS, os Estados celebraram, em 18/04/2001, o Convênio nº 24/01 publicado no DOU em 20/04/2001.

Através do Decreto Estadual nº 45.795 de 04/05/2001 o governo paulista ratificou o referido convênio, embora precise aguardar a ratificação nacional para que possa promover a alteração no Regulamento do ICMS, disciplinando assim a redução da base de cálculo sobre medicamentos e cosméticos..

As indústrias e os importadores de medicamentos, cosméticos e produtos de higiene e beleza terão a base de cálculo do ICMS reduzida nas operações interestaduais conforme tabela abaixo:

AlíquotaRedução na Base de Cálculo
7%9,9%
12%( continua ... )

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