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Comentário - Federal - 2001/0481

Incentivos Fiscais - ADA e ADENE - Inclusão de Municípios - MP 2.146-01/2001 (Reedição com Alterações).

O governo reeditou a Medida Provisória nº 2.145/2001 que extinguiu a SUDAM e a SUDENE e criou a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE. O tema agora está disciplinado na Medida Provisória nº 2.146-1 de 04.05.2001, publicada no DOU de 07.05.2001.

Dentre as alterações, releva destacar a do art. 22 que inclui no Plano de Desenvolvimento do Nordeste todo e estado do Espírito Santo e as regiões e Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nºs 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998 (municípios do Vale do Jequitinhonha,).

É bem verdade que a Lei nº 9.690/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.885/98, já havia incluído os muncípios e regiões lá listadas na área de atuação da extinta SUDENE .

Conforme informamos em nosso Comentário - Federal - 2001/0475, a revogação dos arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 6º do Decreto-Lei nº 880/69, mantida na reedição da Medida Provisória, acaba com a possibilidade de opção de aplicação, pelos contribuintes sediados no estado do Espírito, de parte do imposto de Renda das Pessoa Jurídica.

Retornaremos ao assunto, após a regulamentação a ser editada pelo poder executivo. ( continua ... )

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