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Comentário - Federal - 2001/0477

IRRF - Remessas ao Exterior - Alíquota Zero - Hipóteses e Início da Vigência - Decreto nº 3.793/2001

O Decreto nº 3.793/2001, publicado no D.O.U. de 20.04.2001 e retificado no D.O.U. de 23.04.2001, regulamenta a redução a zero da alíquota do imposto de renda incidente sobre remessas para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, bem como aquelas decorrentes de participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros, bem assim de despesas com propaganda realizadas no âmbito desses eventos.

 
A alíquota nessas remessas era de 15% (quinze por cento)

I - Benefício fiscal da redução a zero

O benefício fiscal foi instituído pelo art. 8º da Medida Provisória nº 2.062-61/2000, estando previsto atualmente no art. 9º da Medida Provisória nº 2.062-65/2001, não se aplicando na hipótese de pagamentos a residente ou domiciliados em países que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430/96 (paraísos fiscais). Nessas remessas a alíquota é de 25% (vinte e cinco por cento).

II - Despesas não alcançadas

A despeito do disposto no inciso III do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, a Medida Provisória ora regulamentada não inclui as despesas para manutenção de escritórios e de armazéns. Portanto essas remessas continuam sujeitas à alíquota de 15% (quinze por cento).

III - Habilitação ao benefício

O interessado deverá encaminhar, com antecedência mínima de trinta dias da efetivação da remessa, requerimento à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: ( continua ... )

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