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Comentário - Federal - 2001/0475

Incentivos Fiscais - Extinção da SUDAM e SUDENE FINOR / FINAM / FUNRES - Extinção - Manutenção dos Incentivos - MP 2.145/01.

Uma primeira análise da MP 2.145/01 de 02.05.2001 que extinguiu a SUDAM e a SUDENE e criou a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, permite afirmar que foram mantidas as opções de aplicação de parte do imposto de Renda das Pessoa Jurídica no FINOR e no FINAM.

Já em relação ao FUNRES a revogação dos arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 6º do Decreto-Lei nº 880/69, acaba com a possibilidade de opção de aplicação, pelos contribuintes sediados no estado do Espírito, de parte do imposto de Renda das Pessoa Jurídica.

Retornaremos ao assunto, após a regulamentação a ser editada pelo poder ( continua ... )

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