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Comentário - ICMS/SP - 2001/0127

ICMS/SP - Regulamentação do Cancelamento de Débitos até R$ 399,03 - Resolução Conjunta SF/PGE nº 1/2001

Introdução

Pelo Decreto Estadual nº 45.249 de 28/09/2000, publicado no DOE em 29/09/2000, o governo paulista cancelou os débitos não superiores a R$ 399,03 (trezentos e noventa e nove reais e três centavos) para com o antigo ICM e atual ICMS.

O cancelamento atingiu os débitos em qualquer fase de cobrança, desde que decorrentes de operações ou prestações realizadas até 31/12/1999. Na oportunidade o tema foi tratado em nosso Comentário - ICMS - 2000/0084.

Pelo texto original daquele Decreto ficaram fora do cancelamento as multas punitivas impostas isoladamente pelo Fisco. Ou seja, multas regulamentares por infração à legislação tributária, sem que houvesse a cobrança concomitante de imposto.

Através do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.644/01 foi alterado o "caput" do art.1º do Decreto Estadual nº 45.249 para substituir a expressão "decorrentes de operações ou prestações realizadas até 31/12/1999" pela expressão "decorrentes de fatos ocorridos até 31/12/1999"

Com essa alteração o cancelamento alcançou também as multas regulamentares, de valor atualizado não superior a R$ 399,03 (trezentos e noventa e nove reais e três centavos), cujas infrações ocorreram até 31/12/1999, atendidos os demais requisitos constantes daqueles atos.

 
Os requisitos estão listados em nosso Comentário - ICMS -2000/0084.

Regulamentação Interna para o Cancelamento

Como já informado em nosso Comentário - ICMS - 2000/0084, o contribuinte devedor não está obrigado a nenhum tipo de procedimento, tais como requerimento, petição, etc., para ser beneficiado pelo cancelamento de seu débito. Todos os procedimentos serão realizados internamente pela Secretaria da Fazenda do Estado de São ( continua ... )

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