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Comentário - Federal - 2001/0474

IRPF/2001 - Retificação da Declaração após a Entrega

O prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual das Pessoas Físicas, referente ao ano-calendário de 2000, vence nesta segunda feira, dia 30 de abril de 2001

Após a entrega da declaração o contribuinte pode retificá-la mediante simples apresentação de nova declaração, independentemente de autorização da autoridade administrativa, utilizando-se do mesmo meio de entrega da declaração original.

A declaração retificadora:

a) tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente;

b) será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega.

1 - Retificação para aumentar o imposto apurado

Quando a retificação da declaração resultar em aumento do imposto declarado, observar-se-á o seguinte procedimento:

a) calcula-se o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificadora;

b) sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais.

2 - Retificação para diminuir o imposto apurado

Na hipótese de a retificação da declaração resultar em redução do imposto a pagar declarado, observar-se-á o seguinte procedimento:

a) calcula-se o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de cotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada, desde que respeitado o valor mínimo estabelecido;

b) os valores pagos a maior relativos às quotas vencidas, bem assim os acréscimos legais referentes a esses valores, podem ser compensados nas quotas vincendas, ou ser objeto de restituição. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), tendo como termo inicial o mês subseqüente ao do pagamento a maior, e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou ( continua ... )

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