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Comentário - ICMS/SP - 2001/0123

ICMS/SP - Insumos, Materiais e Equipamentos Destinados à Indústria Naval - Pesquisa e Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás - Revogada a Isenção do ICMS - Decreto nº45.737/2001

Introdução

Quando da edição do Decreto Estadual nº 45.362 de 06/11/2000 o governo paulista deixou claro que a desoneração do ICMS dos insumos, materiais e equipamentos destinados à indústria naval e pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás fazia parte de uma estratégia de defesa na chamada "Guerra Fiscal". A medida visava proteger as empresas paulistas para que não perdessem competitividade diante de idêntico tratamento tributário concedidos, à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária, pelos Estados do Rio de Janeiro e Espirito Santo às empresas neles jurisdicionadas.

O Estado de Minas Gerais preferiu ingressar em juízo contra os benefícios fiscais concedidos pelos demais estados para essas operações e obtive êxito no pedido de cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2377-2, deferida por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal.

O Fim do Benefício Fiscal

Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal o governo paulista editou o Decreto Estadual nº 45.737 de 03/04/2001 revogando expressamente o Decreto Estadual nº 45.362 de 06/11/2000, que criou o benefício fiscal no Estado de São Paulo, bem como o artigo 70 do anexo I do RICMS aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490/2000, cujo benefício também já estava incorporado.

Importante ressaltar que o decreto que revoga o benefício fiscal não tem efeito retroativo, sendo estabelecido em seu artigo 2º que o decreto entra em vigor na data de sua publicação. Verifica-se, portanto, que apesar da decisão do S.T.F. o Estado de São Paulo reconhece as isenções concedidas no período em que vigorou o Decreto Estadual nº 45.362 de ( continua ... )

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