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Comentário - ICMS/SP - 2001/0122

Prorrogado o Prazo de Entrega da DIPAM.

A Portaria CAT nº 22 de 29/03/2001, publicada no DOE de 30/03/2001 prorroga para 30/04/2001 o prazo para apresentação da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios - DIPAM relativa ao ano-base de 2000.

O motivo da prorrogação se deve aos problemas encontrados pelos contribuintes na transmissão, via Internet.

É oportuno esclarecer que a transmissão dos arquivos magnéticos contendo a DIPAM é efetivada através da Internet na página do "www.pfe.fazenda.sp.gov.br" em "serviços ao contribuinte" ou "serviços ao contabilista" se regularmente vinculado. Entretanto, para aqueles que ainda não tem a senha de acesso aos serviços do Posto Fiscal Eletrônico, ou que estão encontrando problemas que impedem a transmissão via Internet, é possível a apresentação do arquivo magnético em disquete de 3/4" diretamente ao Posto Fiscal que jurisdiciona o estabelecimento declarante, para transmissão interna da DIPAM. ( continua ... )

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