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Comentário - Federal - 2001/0457

IRF/IOF - Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Transferência para Outro FAPI - Isenção - IN SRF nº 25/2001, Art. 16

O §5º do artigo 16 da Instrução Normativa SRF nº 25/2001 determina que os resgates nos fundos de aposentadoria programada individual - FAPI para transferência do investimento a outro fundo da mesma espécie ou para aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto, estão isentos do imposto de renda e do IOF, não se aplicando, também, a obrigatoriedade de trânsito pela conta-corrente do beneficiário, prevista no art. 16 da Lei nº 9.311, de 1996.

Anteriormente a COSIT, através do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 9/99 já havia manifestado entendimento da isenção relativamente ao imposto de renda, conforme abaixo transcrito:

"(...) não se configura como fato gerador do Imposto de Renda a transferência direta de reservas entre entidades de previdência privada, desde que não haja mudança de titularidade e que os recursos correspondentes, em nenhuma hipótese, sejam disponibilizados para o participante ou para o beneficiário do plano"

Agora, com o artigo 16 da Instrução Normativa SRF nº 25/01, fica pacificado o entendimento da Receita Federal, pondo-se fim a eventuais dúvidas que ainda pudessem persistir relativamente à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras ou da Contribuição Provisória sobre Movimentação ( continua ... )

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