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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2001/0050

FGTS - Confissão de Débitos - Circular CEF nº 212/2001
SERAC e INR - Assessoria trabalhista

Considerando a necessidade de individualização dos valores às contas vinculadas dos respectivos trabalhadores quando do seu recolhimento e em consonância com o Programa Nacional de Desburocratização, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, através da Circular nº 212, de 09.03.2001 estabeleceu procedimentos pertinentes à apresentação da confissão dos débitos de contribuições para o FGTS.

 
A Circular nº 212/2001 entrará em vigor na data de sua publicação.

1) Caracteriza-se como Confissão de Débitos a declaração formal e espontânea do empregador/contribuinte, de valores devidos ao FGTS, sobre a folha de pagamento de seus empregados, que ainda não tenham sido recolhidos ou notificados pela autoridade fiscal do trabalho, para efeitos de parcelamento dos débitos, nos termos das resoluções do Conselho Curador do FGTS, visando a regularidade da empresa perante o Fundo, para todos benefícios e efeitos legais decorrentes.

2) A Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, acompanhada da correspondente individualização, passa a ser o instrumento de apresentação da Confissão de Débitos, visando atender à necessidade de se fazer acompanhar da nominata dos trabalhadores titulares das contas vinculadas do FGTS beneficiadas.

 
Deverá ser gerada a individualização dos valores, utilizando-se o Sistema Empresa para Recolhimento de FGTS e Informação à Previdência Social SEFIP como forma de apresentar a GFIP declaratória, segundo estabelecido em Circular própria, bem como nos manuais operacionais do SEFIP, ou outros instrumentos que venham a substituí-los.

3) As Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP mencionadas no subitem anterior, sem o correspondente recolhimento ao FGTS, constituirão, para todos os efeitos, Confissão de Débitos e estarão passíveis de parcelamento ou de inscrição em Dívida Ativa do FGTS e conseqüente execução judicial, nos termos da Lei nº 6.830/80. ( continua ... )

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