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Comentário - Federal - 2001/0454

COFINS - Sociedades Civis de Profissão Regulamentada - Regime do D.L. 2.397/87 - Limitação Temporal e Alcance da Decisão do STJ

Foi amplamente divulgado pela imprensa especializada que o STJ, no julgamento do Re SP nº 260960, decidiu pela manutenção da isenção da COFINS deferida às sociedades civis de profissão regulamentada, contrariando a posição da Receita.

Entretanto, recomendamos cautela na interpretação da Decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, a posição da Receita estava sustentada no art. 6º da Lei Complementar nº 70/91 que dispõe:

Art. 6º São isentas da contribuição:

(...)

II - as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;

(...)

Entendia o fisco que a isenção só era válida enquanto a sociedade de profissionais permanecesse no regime do Decreto Lei nº 2.397/87, que vigorou até 31/12/96.

Foi esse entendimento do fisco que o Superior Tribunal de Justiça não validou.

Entretanto, advertimos os profissionais (médicos, advogados, dentistas, consultores, assessores, auditores, contadores, etc.), reunidos em sociedade civil, que o Regime do Decreto Lei nº 2.397/87, que consistia em tributar essas sociedades como se pessoas físicas fossem, foi revogado pelo art. 88, XIV da Lei nº 9.430/96, tendo a mesma Lei, em seu art. 55, igualado a tributação das sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, à das demais pessoas jurídicas, a partir de 01.01.97.

E mais, o art. 6º da Lei complementar nº 70/91 que parecia assegurar uma isenção subjetiva a essas sociedades, foi revogado pelo ( continua ... )

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