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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2001/0048

Atividade Rural - Incentivo à Formalização da Contratação de Mão de Obra - Redução da Carga Tributária - Projeto de Lei nº 3.998/2001

I - Introdução

Encontra-se na Secretaria de Assuntos Parlamentares da Secretaria Geral da Presidência da República PROJETO DE LEI nº 3.998/2001, com pedido de urgência constitucional, modificativo e constitutivo dispondo sobre contribuições previdenciárias na área rurícola instituindo importante incentivo à formalização da contratação de mão de obra com expressiva redução da carga tributária.

II - Alterações propostas

O projeto altera dispositivos da Lei nº 8.212/91.

Na proposta, o art. 22-A passaria a conceituar como agroindústria o produtor rural pessoa jurídica que industrializa a própria produção, ou concomitantemente, o faz com a produção de terceiros, restabelecendo a forma contributiva do parágrafo segundo do artigo 25 da Lei nº 8.870/94, até então ineficaz por inconstitucionalidade nos termos da ADIN 1.103.-1/600, em substituição às contribuições sobre a folha de pagamento de salários com incidência de 20%, mais SAT - 3%.

Permaneceria a obrigatoriedade do recolhimento referente ao Sal. Educação - 2,5%, INCRA - 0,2% e SESCOOP - 2,5% a ainda, para as agroindústrias referidas no "caput" do artigo segundo do Decreto-Lei nº 1.146/70, contribuição especial ao INCRA de 2,5%.

A lacuna quanto ao percentual da produção própria, daquela originada da produção de terceiros na composição do produto final industrializado no momento da comercialização propiciará eloqüentes embates, pois a incidência da contribuição sob a alíquota de 2,5% acrescida de mais 0,1%, sobre esta nova base de cálculo, principalmente nas atividades com utilização intensiva de mão de obra, por si só, gera redução de encargos, ainda mais com o incentivo de creditar-se em até cinqüenta por cento do volume das contribuições descontadas do segurados empregados no ato do recolhimento.

 
Estes benefícios não se estendem às agroindústrias constituídas sob forma de cooperativa. ( continua ... )

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