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Comentário - Federal - 2001/0439

DCTF ? 4º Trimestre de 2000 ? Prazo de Entrega ? Dia 15 (Quinta Feira) - Utilizar Versão 1.1 - IN SRF nº 116/2000

Os contribuintes pessoas jurídicas tem até o dia 15 do corrente mês (quinta feira) para entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/98, referente ao 4º Trimestre de 2000.

Estão desobrigados de apresentar a DCTF:

a) as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na sistemática do SIMPLES;

b) as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

c) as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram, no trimestre, qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4º da IN SRF nº 28, de 05 de março de 1998; e

d) os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.

A declaração poderá ser entregue nas unidades da Receita Federal, ou transmitida via INTERNET, utilizando-se o programa de transmissão RECEITANET.

A apresentação deverá ser feita de forma centralizada pela matriz, em meio magnético, mediante a utilização do programa DCTF ? Versão 1.1, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 116, de 27/12/2000, publicada no D.O.U. de 29/12/2000.

 
Entretanto, a Receita Federal está informando que aceitará, até 15/02/2001, as DCTF geradas na versão 1.0.
Para as DCTF em atraso, retificadoras ou complementares, relativas a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1997 e 1998, a apresentação deverá ser feita com a utilização do Programa Gerador, versão "DCTF 6.1", aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 117, de 27/12/2000, publicada no D.O.U. de 29/12/2000.

Para obter os novos Programas Geradores da página da Receita Federeral, clique na opção download na seção central do nosso site, escolhendo a opção fornecimento de programas no link Download de arquivos da Secretaria da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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