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Comentário - Federal - 2001/0424

DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Regras para Apresentação - IN SRF 3/2001

A Instrução Normativa SRF nº 3, de 02.01.2001, publicada no D.O.U de 05.01.2001, consolida as regras para apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, revogando os atos anteriores que tratavam da matéria.

1) Obrigatoriedade de Apresentação

1.1) Pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos em que tenha havido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:

 
As pessoas obrigadas a apresentar a DIRF deverão incluir todos os beneficiários que sofreram retenção do imposto, ainda que em um único mês do ano-calendário.

a) estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, inclusive as imunes ou isentas;

b) pessoas jurídicas de direito público;

 
Os órgãos, as autarquias e as fundações da administração pública federal deverão prestar informações relativas à retenção de tributos e contribuições sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.

c) filiais, sucursais, ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;

d) empresas individuais;

e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;

f) cartórios;

g) condomínios;

h) pessoas físicas; e

i) instituições administradoras de fundos ou clubes de investimentos.

 
A DIRF a ser apresentada pela instituição administradora de fundos ou clubes de investimento deverá conter as informações segregadas por fundos ou clubes de investimentos, discriminando cada beneficiário, os respectivos rendimentos pagos ou creditados e o imposto de renda retido na fonte. ( continua ... )

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