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Comentário - Federal - 2001/0409

Sigilo Bancário - CPMF - Utilização das Informações Bancárias pela Receita Federal - Lei nº 10.174/2001

Foi publicada no D.O.U. de 10/01/2001 a Lei nº 10.174 de 09/01/2001 que prevê a possibilidade de a Receita Federal utilizar os dados, que já possui e os que doravante receberá do sistema financeiro, relativos à movimentação financeira tributadas pela CPMF.

A Lei sancionada modifica a redação do § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira CPMF, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. (...)

(...)"

"§ 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR)

O Art. 42 da Lei nº 9.430/96, trata da presunção legal de omissão de receitas em decorrência de movimentação financeira não declarada:

"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

§ 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.

§ 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou ( continua ... )

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