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Comentário - Federal - 2000/0398

IRPF - Declaração de Ajuste Anual, Ano-Calendário 2000, Exercício 2001 - Normas Básicas Aplicáveis - IN SRF nº 123/2000

A Instrução Normativa SRF nº 123, de 28/12/2000, publicada no D.O.U. de 29/12/2000, traz as normas básicas aplicáveis à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, a ser apresentada pelas pessoas físicas, para o acerto final de contas com a Receita Federal, relativas ao ano-calendário de 2000.

Faremos a seguir um resumo das regras aplicáveis à declaração do ano-calendário de 2000, a ser entregue até o dia 30 de abril deste ano.

I - Quem está obrigado a apresentar a Declaração

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2000:

a) recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais);

b) recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

 
Mesmo não obrigada, a pessoa física poderá apresentar a Declaração.

c) participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio;

d) realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

e) teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

f) passou à condição de residente no País.

 
Ver conceito de residente no País dado pela Instrução Normativa SRF nº 146/98.

1) Atividade Rural

Ainda que não obrigado em função das condições acima, deverá também apresentar a Declaração, a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2000 tenha obtido receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais) com o exercício de atividade rural ou que deseje compensar prejuízos, verificados nessa atividade, de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir a declaração. ( continua ... )

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