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Comentário - Federal - 2000/0397

REFIS/Federal ? Formalização da Opção - Pagamento das Parcelas a partir de Abril/2000 - Novas Regras - Decreto nº 3.712/2000

O Decreto nº 3.712 de 27 de dezembro de 2000, trouxe novas regras aplicáveis aos contribuintes optantes pelo REFIS/Federal.

 
Ver o Roteiro completo do REFIS/Federal em nosso Comentário - Federal - 2000/0350 , atentando para as alterações trazidas pelo do Decreto nº 3.712/2000, aqui comentadas, e pela Resolução CG/REFIS nº 7/2000, objeto do nosso Comentário - Federal - 2000/0386.

I ? Opção formalizadas até 13/12/2000 ? Parcelas de abril/2000 até a data da opção ? Nova oportunidade - Pagamento em dobro das parcelas mensais.

Os contribuintes que optaram pelo REFIS após a reabertura do prazo pela Lei no 10.002/2000, deverão adotar, para fins de determinação da parcela mensal, nos primeiros seis meses do parcelamento, o dobro do percentual a que estiver sujeito, nos termos estabelecidos no inciso II do § 4o do art. 2o da Lei no 9.964, de 2000, ou, na hipótese de opção pelo parcelamento alternativo ao REFIS, pagar, nos primeiros seis meses, duas parcelas a cada mês.

 
Essa obrigatoriedade, que tem por finalidade colocar os agora optantes pelo REFIS na mesma situação daqueles que optaram até abril/2000, constou do art. 3º da segunda reedição da Medida Provisória nº 2.061-2/2000, em substituição ao pagamento integral das parcelas de abril até o mês da opção, previsto nas edições anteriores da referida Medida Provisória.

Em decorrência disso, podem ocorrer as seguintes situações:

1) Pessoa jurídica que optou no novo prazo, até 30/11/2000 ? Deveria ter pago até a data da opção as parcelas de abril até o mês da opção, nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº ( continua ... )

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