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ICMS/SP - Bonificação de mercadorias - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2012/3532

Sumário

Introdução

I - Mercadorias dadas em bonificação - Tratamento fiscal anterior à Lei Estadual nº 10.619/2000

I.1 - Previsão legal para exclusão das mercadorias dadas em bonificação da base de cálculo do ICMS

I.2 - Emissão da nota fiscal

II - Mercadorias dadas em bonificação - Tratamento fiscal posterior à Lei Estadual nº 10.619/2000

II.1 - Previsão legal para inclusão das mercadorias dadas em bonificação na base de cálculo do ICMS

II.2 - Emissão da nota fiscal

II.3 - CFOP - Código Fiscal de Operação e Prestação

II.4 - Base de cálculo do ICMS das mercadorias dadas em bonificação

II.5 - Crédito do ICMS

III - Decisão Normativa CAT nº 04/2000

IV - Penalidades

V - Considerações finais

Introdução

Trataremos no presente Roteiro acerca das mercadorias dadas em bonificação, mais especificamente quanto à previsão para inclusão de tais mercadorias na base de cálculo do ICMS, no âmbito do Estado de São Paulo, com fundamento no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/SP), bem como em outras normas pertinentes.

Inicialmente, cabe-nos mencionar que a Lei Complementar nº 87/1996 (LC 87/96) ao dispor sobre os valores que integram a base de cálculo do ICMS, não faz qualquer menção à inclusão na base dos valores das mercadorias dadas em ( continua ... )

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