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Comentário - Federal - 2000/0381

Sigilo Bancário - Quebra - Senado rejeita substitutivo da Câmara e aprova projeto original - Receita Federal terá acesso à movimentação financeira sem autorização judicial

O Senado aprovou hoje os três projetos do chamado "pacote contra a sonegação", são eles:

1) O que permite à Receita Federal a utilização dos dados fornecidos pelos bancos, em relação à CPMF, para checar a renda declarada pelos contribuintes;

 

2) O que altera o Código Tributário Nacional para permitir ao fisco desconsiderar atos e negócios com objetivos ocultos de evasão fiscal.

 

3) O que disciplina o fornecimento pelos bancos da movimentação financeira dos contribuintes, a chamada "Quebra do Sigilo Bancário".

Esse último projeto, seguramente um dos mais polêmicos, foi aprovado em decorrência da rejeição do substitutivo que havia sido aprovado pela Câmara que dava prazo à justiça para se pronunciar sobre pedidos de quebra de sigilo bancário.

Com a rejeição do texto aprovado na Câmara (veja nosso Comentário - Federal - 2000/0380), retomou-se o projeto do senador Lúcio Alcântara, aprovado anteriormente no próprio Senado, com uma modificação: Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Advocacia Geral da União deverão se socorrer da justiça quando pretenderem a quebra de sigilo bancário de pessoas investigadas.

A grande vitoriosa foi a Receita Federal o projeto aprovado lhe dá permissão para quebrar o sigilo bancário de suspeitos de sonegação de tributos sem pedir autorização à Justiça.

Segundo o Senado o §1º do art. 145 da Constituição dá à Receita o poder de ter acesso aos dados bancários e fiscais, em detrimento do inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, tese muitas vezes defendida pelos órgãos jurídicos da Fazenda e por alguns ( continua ... )

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