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Comentário - Federal - 2000/0380

Sigilo Bancário - Quebra - Projeto de Lei está no Senado para Votação

O Senado começou hoje a analisar o Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados que flexibiliza o Sigilo Bancário.

A proposta que inicialmente havia sido aprovada pelo Senado dava à Receita Federal acesso direto às movimentações bancárias de suspeitos de sonegação. A possibilidade foi eliminada pelos deputados, que preferiram estabelecer um prazo para que a Justiça se pronuncie.

Está previsto no projeto aprovado pela Câmara que, transcorrido o prazo de setenta duas horas sem que a autoridade judicial tenha se pronunciando quanto ao pedido de quebra de sigilo, o solicitante poderá reiterar o pedido ao Presidente do Tribunal respectivo, que terá igual prazo para deliberar.

Apresentamos abaixo o texto, aprovado pela Câmara, que será votado pelo Senado.

Estaremos acompanhando a votação e informaremos quanto a eventuais alterações procedidas pelo Senado.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 1998

(Substitutivo)

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

§ 1º São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei:

I - os bancos de qualquer espécie;

II - distribuidoras de valores mobiliários;

III - corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

IV - sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

V - sociedades de crédito imobiliário;

VI - administradoras de cartões de crédito;

VII - sociedades de arrendamento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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