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Comentário - Federal - 2000/0376

IPI - IRPJ - PIS e COFINS - Incentivos à Informática - Suspensão - Não incidência do PIS e COFINS nas Vendas à Zona Franca de Manaus - Efeitos da Decisão do STF - ADIN 2.348/2000-12-08

Ao concluir em 07/12/2000 o julgamento, em sede de liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348, ajuizada pelo governador do Amazonas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF decidiu suspender a eficácia do art. 32 da Medida Provisória nº 2.037-23/2000 que prorrogava o prazo dos incentivos fiscais à indústria de informática até 30 de novembro de 2000. O prazo havia se expirado em outubro de 1999.

Está suspensa também parte do inciso I do § 2º do art. 14 da Medida provisória nº 2.037-23/2000 que não permitia a isenção do PIS e da COFINS nas vendas de produtos à Zona Franca de Manaus.

A decisão do Supremo produz os seguintes efeitos:

1) Incentivos à Informática

As prorrogações dos incentivos fiscais nas áreas do IPI, IRPJ e outros, previstos nas Leis nºs 8.191/91 e 8.248/91, art. 4º , intentadas pelas Medidas Provisórias não produzem efeitos a partir de 1º de março de 2000;

Portanto, a prevalecer esse entendimento no julgamento do mérito, a Receita Federal poderá exigir os tributos não pagos pelas empresas de informática a partir de 1º de março de 2000.

2) Vendas à Zona Franca de Manaus - Base de Cálculo do PIS e da COFINS

Poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS as vendas efetuadas por qualquer empresa à Zona Franca de Manaus, permanecendo a não exclusão para as vendas à Amazônia Ocidental.

Portanto, a prevalecer esse entendimento no julgamento do mérito, as empresas que não excluíram da base de cálculo do PIS e da COFINS as vendas de produtos à Zona Franca de Manaus, a partir de 1º de fevereiro de 1999, poderão pedir restituição ou compensar os valores pagos a ( continua ... )

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