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Comentário - ICMS - 2000/0106

ICMS/SP - Possibilidade de Emissão de Nota Fiscal Englobando Todos os Cupons Fiscais Emitidos Para Um Mesmo Destinatário - Portaria CAT nº 90/2000

É comum a situação em que contribuintes do ICMS adquirem com frequênciare mercadorias ou serviços de um mesmo estabelecimento varejista obrigado à emissão de cupom fiscal. É o caso, por exemplo, de abastecimento de combustíveis dos veículos no mesmo posto de gasolina, almoço com clientes e fornecedores sempre no mesmo restaurante, aquisição de materiais de limpeza, uso e consumo em um mesmo supermercado, etc.

A Portaria CAT nº 90, de 24/11/2000, veio disciplinar o uso do Cupom Fiscal, emitido no ato da venda ou prestação do serviço, com a concomitante emissão de Nota Fiscal - modelo 1 ou 1A para consolidar todas as operações ou prestações realizadas em um mesmo período de apuração. Desta forma, o estabelecimento adquirente poderá fazer o registro contábil e fiscal de apenas uma nota fiscal em substituição aos vários Cupons Fiscais recebidos no transcorrer do mês.

Em síntese, estas são as exigências e rotinas estabelecidas pela Portaria CAT nº 90/00:

1) O cupom fiscal impresso pelo equipamento deverá conter, o nome ou a razão social e o número da inscrição estadual do adquirente da mercadoria.

2) A Nota Fiscal será emitida englobando todos os cupons fiscais emitidos dentro do mesmo período de apuração para o mesmo estabelecimento destinatário e deverá conter, no campo "Informações Complementares", a expressão: "Emitida nos Termos da Portaria CAT 90/00". No anexo, denominado "Demonstrativo de Vendas Realizadas no Período", emitido em duas vias, serão relacionados todos os cupons fiscais relativos ao período, contendo:

a) o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do emitente e do aquirente;

b) a data de emissão, o número de ordem de cada Cupom Fiscal e o número atribuído ao ECF pelo emitente;

c) o valor de cada operação, o somatório das operações e a assinatura do representante legal do ( continua ... )

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