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Comentário - Federal - 2000/0366

Processo Administrativo Fiscal ? Julgamento ? Competência das DRJ - Portaria MF 416/2000

Pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 416 de 21.11.2000, publicada no D.O.U.: 23.11.2000, foram alteradas as competências e a jurisdição do julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de exigência tributárias, bem assim dos processos relativos a vistoria aduaneira e restituição, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção ou redução de tributos e contribuições administrados pela SRF.

1) Competência Territorial - Alterações

Foram alteradas as competências territoriais das seguintes Delegacias de Julgamento

1.1) De Campinas para Ribeirão Preto

Passam para a jurisdição da DRJ em Ribeirão Preto as seguintes unidades da Receita Federal:

a) DRF/Limeira SP;

b) DRF/Piracicaba SP e

c) DRF/Sorocaba SP

1.2) De Porto Alegre para Santa Maria

Passam para a jurisdição da DRJ em Porto Alegre as seguintes unidades da Receita Federal:

a) DRF/Caxias do Sul RS e

b) DRF/Santa Cruz do Sul RS;

1.3) De Belo Horizonte para Juiz de Fora

Passam para a jurisdição da DRJ em Juiz de Fora as seguintes unidades da Receita Federal:

a) DRFUberaba MG;

b) DRF/Uberlândia MG; e

c) DRF/Divinópolis MG;

2) Competência por Espécie de Tributos e Contribuições

Algumas Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, além da competência territorial, passam a ter também a competência para o julgamento de algumas espécies de tributos e contribuições de contribuintes jurisdicionados até mesmo em outras regiões fiscais. As alterações aplicam-se também aos processos em fase de ( continua ... )

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