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Comentário - ICMS - 2000/0103

ICMS/SP - Ressarcimento e Complemento do Imposto Retido Por Substituição Tributária - Alterações Introduzidas na Portaria CAT nº 17/99 pela Portaria CAT nº 88/00.

Introdução

Pela Portaria CAT nº 17/99 de 05/03/99, publicada no DOE SP em 06/03/99, posteriormente alterada e complementada pela Portaria CAT nº 63/99, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo regulamentou as formas de apuração do imposto a ressarcir ou a ser complementado nas operações praticadas com mercadorias cujo ICMS foi pago antecipadamente por substituição tributária. Referido ato legal, foi, na oportunidade, objeto do Comentário - ICMS - 1999-0013.

Decorridos mais de um ano de vigência, esse poderoso instrumento de justiça fiscal sofre novas alterações através da Portaria nº CAT nº 88, de 20/11/2000, publicada no DOE em 21/11/2000, a seguir resumidas:

1) Aumento do limite para opção ao não Ressarcimento e resguardado o direito da Fazenda lançar o complemento

O limite para não adoção da sistemática da Portaria pelos contribuintes exclusivamente varejistas, que equivale a renúncia ao ressarcimento do imposto, foi alterado de R$ 720.000,00 para R$ 3.600.000,00 de receita bruta auferida no ano imediatamente anterior.

 
Através do novo §5º introduzido ao artigo 2º da Portaria CAT 17/99, ficou definido que estabelecimento exclusivamente varejista é aquele que realiza operações ou prestações somente com consumidores ou usuários finais.

Entretanto, a lacuna existente na Portaria CAT nº 17/99 foi preenchida pela Portaria nº CAT nº 88, de 20/11/2000, estabelecendo que os contribuintes que optarem por não adotar os mecanismos da Portaria ficam sujeitos ao lançamento de ofício, se constatado, em ação fiscal, imposto a ser complementado.

 
Mestre Marco Aurélio Grecco em "Substituição Tributária - ICMS PIS COFINS" Editora IOB, página 26, item 1.4 defende que o Fisco não pode exigir o ( continua ... )

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