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Comentário - ICMS - 2000/0102

ICMS/SP - REFIS Estadual - Possibilidade de Parcelamento Especial Para Fatos Geradores Ocorridos entre 1º de janeiro a 31 de agosto de 2000 - Decreto 45.410 de 16/11/2000

1) Dentro do programa chamado de Refis Estadual, o governo paulista reservou para os parcelamentos que estavam em curso no dia 26 de abril de 2000 ( data da publicação do Convênio ICMS nº 31/2000) ou foram rompidos até 20/06/2000 (data da publicação do Decreto 44.971/00) a possibilidade de serem reparcelados da seguinte forma:

a) A quantidade de parcelas vincendas serem ampliadas em 20%;

b) A taxa de juros para recalcular as parcelas vincendas ser substituída pela TJLP.

2) Através do Art. 6º do Decreto nº 45.410 de 16/11/2000 foi introduzido o parágrafo único ao Art. 5º do Decreto 44.971/00, para, exclusivamente aos contribuintes que fizeram o reparcelamento acima mencionado, conceder a possibilidade de requererem mais um parcelamento especial, que consiste em:

a) Débitos Fiscais Inscritos ou não Inscritos na Dívida Ativa desde que decorrentes de fatos geradores do ICMS ocorridos entre 1º de janeiro a 31 de agosto de 2000;

b) Número máximo de parcelas: 60 (sessenta) mensais e sucessivas;

c) Taxa de Juros: Calculada de acordo com a TJLP;

d) Prazo máximo de protocolo do requerimento: 31 de dezembro de 2000.

 
Dentro do Refis Estadual não havia sido concedido nenhum benefício aos débitos fiscais originados de operações ou prestações sujeitas ao ICMS ocorridos no ano de 2000. Esta é a primeira medida do governo paulista que alcança os fatos geradores ocorridos nesse ano, embora limitado ao contribuinte que já tenha obtido o reparcelamento de seus débitos conforme prevê o Art. 3º do Decreto nº ( continua ... )

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