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Comentário - ICMS - 2000/0101

ICMS/SP - Regime de Estimativa - Desenquadramento de Todos os Contribuintes - Comunicado CAT nº 116

1) Todos os contribuintes que estão no Regime de Estimativa serão desenquadrados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, passando, a partir de 1º de janeiro de 2001, para o Regime Periódico de Apuração. É o que consta do Comunicado CAT nº 116 de 16/11/2000 publicado no DOE em 17/11/2000.

2) Portanto, os contribuintes que se encontram enquadrados no Regime de Estimativa deverão entregar em janeiro de 2001 a "Guia de Informação - Estimativa" relativa ao 2º semestre do ano 2000, apurando a diferença entre o montante recolhido relativo ao valor estimado pelo Fisco no período, com o movimento real lançado até 31/12/2000 no livro Registro de Apuração do ICMS.

 
A "Guia de Informação - Estimativa" está dentro do programa gerador da Nova Gia e conforme art. 22 da Portaria CAT nº 46/00, deve ser transmitida dentro do mesmo prazo, fixado de acordo com o número final da inscrição estadual do contribuinte, que para o mês de janeiro de 2001 estão prorrogados conforme Portaria CAT 79 de 10/11/2000, objeto do Comentário ICMS - 2000/0098.

3) A diferença de imposto apurada em 31/12/2000, entre o real e o estimado será:

3.1- se favorável ao Fisco, recolhida até 30/01/2001, pelo valor original, sem nenhum acréscimo. Este prazo está previsto no Art.89 inciso I do RICMS. A Nota Única da Tabela III do Anexo VI também prevê a não inclusão nos códigos de prazo de recolhimento, no caso de Estimativa o CPR é 1160, para os quais haja legislação específica relativa ao recolhimento do imposto. Recomendamos portanto, que seja consultado Posto Fiscal de jurisdição do contribuinte ou o Posto Fiscal Eletrônico para informar qual CPR deve ser mencionado nesta Guia de Recolhimento, evitando assim futuras inconsistências apontadas pelo do Sistema de Processamento de Dados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

3.2- se favorável ao Contribuinte será compensada mediante lançamento no mês de janeiro/2001 no livro "Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Excesso de ( continua ... )

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