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Comentário - ICMS - 2000/0097

ICMS/SP - Partes e Peças de Máquinas e Equipamentos - Classificação Contábil e Crédito do ICMS - Decisão Normativa CAT nº 1, de 07/11/2000.

Com o advento da Lei Complementar nº 87/96, foi concedido o direito ao crédito do ICMS nas entradas de bens que, embora classificados no ativo imobilizado do contribuinte, sejam utilizados na industrialização e/ou comercialização de mercadorias cuja saída seja tributadas pelo ICMS, incluindo-se nesta hipótese as saídas para o mercado exterior amparadas pela imunidade tributária.

Com o objetivo de dirimir dúvidas, no âmbito do ICMS, sobre o conceito de "bem destinado ao ativo imobilizado", diversas consultas foram dirigidas Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Dentre as respostas dadas, destaca-se a da Consulta nº 1.999/99, que foi tornada uniforme em todo o território paulista por meio da Decisão Normativa CAT nº 1, de 07/11/2000, publicada no DOE em 08/11/2000.

Consultou-se, especificamente, sobre a possibilidade de crédito do ICMS nas entradas de partes e peças empregadas na reconstrução, reforma, atualização ou conserto de máquinas e equipamentos já integrante do Ativo Imobilizado da consulente.

A decisão da Consultoria Tributária, convalidada pela Decisão Normativa CAT nº 1, objeto desse comentário, foi no sentido de que o direito ao crédito do ICMS nas entradas de partes e peças está condicionado ao atendimento concomitante três exigências:

a) os bens do Ativo Imobilizado no qual serão incorporadas as partes e peças devem ter feito jus ao crédito do imposto quando da sua aquisição, na forma e condições da Lei Complementar nº 87/96, alterada pela Lei Complementar nº 102/2000;

b) sejam as partes e peças classificadas no Ativo Imobilizado;

c) sejam observadas todas as demais regras de lançamento e estorno dos arts. 20 e ( continua ... )

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