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Comentário - Federal - 2000/0360

SIMPLES/Federal - Ato Declaratório de Exclusão - Confirmada a Prorrogação do prazo para Recursos - IN SRF nº 100/2000

Conforme já havíamos divulgado em nosso Comentário - Federal 2000/0344, o contribuinte que recebeu notificação de exclusão do SIMPLES, expedida em outubro de 2000, tem prazo até 31/01/2001 para protocolar, nas unidades da Receita Federal, a Solicitação de Revisão de Vedação ou da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS. É o que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 100/2000:

"Art. 1º O prazo para apresentação da Solicitação de Revisão da vedação/Exclusão do SIMPLES - SRS referente aos Atos Declaratórios expedidos pelos Delegados da Receita Federal ou Inspetores da Receita Federal - Classe A, em 2 de outubro de 2000, fica prorrogada até 31 de janeiro de ( continua ... )

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