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Comentário - Federal - 2000/0340

COFINS e PIS/PASEP - Contratos de Construção ou Fornecimento a Órgãos Públicos - Transferência de Receitas a Subempreiteiros - Tratamento Tributário

Através da Decisão COSIT nº 10/2000, respondendo a consulta formulada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - SINICON, a Receita Federal esclarece que nos contratos de construção por empreitada, subempreitada ou fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o contribuinte poderá diferir o pagamento da COFINS para o mês do efetivo recebimento.

A decisão em comento esclareceu também sobre a exclusão de receitas transferidas a subempreiteiros. Veja a seguir resumo do tratamento tributário aplicável.

I - Diferimento para o mês do efetivo recebimento

O diferimento se fará mediante exclusão da base de cálculo mensal do valor da parcela de receita ainda não recebida.

No mês do recebimento, a parcela da receita excluída, será obrigatoriamente computada na base de cálculo da COFINS.

a) COFINS

Até 31 de janeiro de 1999, a possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS, nos moldes acima, está amparada na interpretação do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 70/91 que estabelece a aplicação à COFINS, subsidiariamente e no que couber, as disposições da legislação do Imposto de Renda que, desde 1978, já permitia o mesmo diferimento em relação ao lucro real ou presumido.

Atualmente, o diferimento da COFINS e, a partir de 1º de fevereiro de 1999, do PIS/PASEP, está amparado no art. 7º da Lei nº 9.718/98 e foi estendido ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento.

b) PISPASEP

Até 31 de janeiro de 1999, embora sem base legal específica, o item l da IN SRF nº 126/88 amparava o diferimento do pagamento das contribuições ao PIS/PASEP para o mês do efetivo recebimento da receita. A partir de 1º de fevereiro de 1999, o diferimento está previsto no ( continua ... )

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