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Comentário Federal - 2000/0330

Processo Administrativo Fiscal - Depósito para Recurso, Prestação de Garantias ou Arrolamento de Bens - Medida Provisória nº 1.973-66/2000

A Medida Provisória nº 1.973-66/2000, publicada no D.O.U. de 28/09/2000, repetindo a redação das anteriores, ao prever a faculdade de substituição do depósito recursal de 30% do valor do débito exigido no processo em que se recorre aos Conselhos de Contribuintes pela prestação de garantias ou a indicação bens e direitos para o arrolamento, na prática, afasta a exigência do tão questionado depósito.

Adotou-se, claramente, uma solução conciliadora, pois ao invés de simplesmente eliminar a tão questionada exigência do depósito, foram criadas alternativas que permitem contorná-la (assim, os seus ideólogos não ficam desautorizados). O arrolamento de bens e direitos, certamente, será a alternativa escolhida, pois ele não contém as restrições previstas nas diversas modalidades de garantia.

É uma medida preparatória para providências mais graves. Deveras, com o arrolamento do bens e direitos, o Fisco tem condições de acompanhar a destinação dada aos bens arrolados, e nas hipóteses extremas reunir elementos para justificar a interposição de uma Medida Cautelar Fiscal (Lei nº 8.397/92), que, esta sim, cria restrições efetivas contra a dilapidação estratégica do patrimônio do autuada.

Todavia, na configuração em que foi ideado, o arrolamento não precisa cobrir toda a exigência fiscal, pois, nos exatos termos do § 3º do art. 32 do ato legal em comento, essa medida deve alcançar exclusivamente os bens e direitos do ativo permanente. Vale dizer, para esse arrolamento, a pessoa jurídica autuada indicará os bens e direitos existentes no seu ativo permanente, ainda que esses bens não sejam suficientes diante da exigência fiscal mantida pela decisão de primeira instância.

A teor da previsão contida no § 5º do citado artigo da Medida Provisória, a aplicação dessas normas fica na dependência da regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. Ora, controles meramente operacionais não deveriam postergar a aplicação dos novos dispositivos; isto serve apenas para sobrecarregar o Poder Judiciário com a interposição de mandado de segurança contra uma exigência que o próprio Executivo reconheceu ser inoportuna. Por isso, é possível que a regulamentação venha permitir o encaminhamento de recursos apresentados antes da edição dessas ( continua ... )

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