x
x
x
Comentário - Federal - 2000/0324

SIMPLES - Tabela de Eventos Relativos ao SIMPLES ? FCPJ

As microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES/Federal, devem observar, nos eventos que impliquem alterações cadastrais (preenchimento da FCPJ), a Tabela de código e prazos abaixo.

Referida tabela foi baixada pelo Ato Declaratório COTEC nº 6/98, alterada pelos Atos Declaratórios COTEC nºs: 08/98; 02/99 e 01/2000.

Tabela 1 - Códigos de eventos de uso da Secretaria da Receita Federal ou do contribuinte optante:

EventoDescrição do EventoData do EventoPrazo Legal para Apresentação da FCPJ pelo ContribuintePrevisão para Utilização do Evento Conforme Instrução Normativa SRF Nº 009/99
201Alteração de dados cadastrais (a ser utilizado para informar mudança no porte da empresa)No caso de mudança de Microempresa para Empresa de Pequeno Porte: 1º. De janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que a receita bruta tiver ultrapassado o limite relativo a Microempresa. No caso de mudança de Empresa de Pequeno Porte para Microempresa: 1º. De janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que a receita bruta tiver se mantido no limite correspondente à Microempresa.Até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que tiver ocorrida a receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?